Projetos de lei de autoria do Executivo aprovados em 1ª e em 2ª votação:
- 34/2011, que autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos – e dá outras providências, em 1ª e em 2ª por 08X00;
- 40/2011, que autoriza o Poder Executivo a promover a locação de imóveis para vítimas de catástrofes naturais e a abertura de crédito especial para despesas decorrentes do aluguel, em 1ª e em 2ª por 09X00.
O Projeto de Resolução nº 08/2010, que acrescenta incisos ao art. 170 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi aprovado em 2ª votação por 09X00. Foram aprovadas, também, por 09X00, as Emendas nºs 1 e 2 a esse projeto.
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