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Projeto de Iniciativa Popular é protocolado na Câmara

Esse projeto é um fato histórico em Pará de Minas. Era preciso que no mínimo 5% do eleitorado assinasse o pedido de criação do SAAE. Conseguimos mais de quatro mil assinaturas e o documento foi protocolado na Câmara. Agora vamos dar seguimento e levá-lo para votação no plenário da Casa Legislativa.”, ressaltou Antônio Villaça.

A partir de agora as assinaturas serão encaminhadas à Justiça Eleitoral de Pará de Minas, onde será verificada a autenticidade delas. A partir daí o projeto de lei será enviado aos vereadores para apreciação, discussão e votação. Caso aprovado, ele segue para o Executivo que tem o poder de sancionar ou vetar.

Essa é uma alternativa apontada por parte da sociedade para tentar resolver o problema. Outras soluções serão apresentadas pelo Executivo, em uma audiência pública, que será realizada nos próximos dias, expondo à população os estudos e propostas de empresas que pretendem prestar o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Pará de Minas.