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Câmara aprova emenda à Lei Orgânica e projeto de lei impede reajuste nos tributos para 2021

Nesta segunda-feira, dia 30 de novembro, os vereadores pará-minenses se reuniram para a penúltima sessão ordinária da Câmara Municipal. Nove projetos de lei entraram em pauta para discussão e votação. O Projeto de Lei Complementar nº 25/2020 de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Capítulo III, do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº4658/2006, alterada pela Lei Municipal nº 6413/2020) foi aprovado em segundo turno por 11X00. O Projeto de Lei nº 127/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder a amortização do débito atuarial junto ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), mediante formalização de dação em pagamento de bem móvel de propriedade do Município de Pará de Minas e dá outras providências foi retirado pelo prefeito no final da tarde, por meio de um ofício enviado à Câmara. O Projeto de Lei Complementar nº 29/2020 de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos, que altera disposições da Lei Municipal nº 6.124 de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas foi aprovado em primeira e segunda votação por 12X00. De acordo com Marcos Aurélio o artigo 254, tem como base para reajuste o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da FGV - Fundação Getúlio Vargas, sempre no dia primeiro de janeiro de cada ano. O parlamentar verificou que o índice acumulado até o último dia 27 registrou um percentual de 24,52%. No projeto proposto pelo parlamentar foram incluídos mais dois índices, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com 3,92% ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com 4,77%. Os dois do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para que seja aplicada o menor dentre eles. Para 2021, Marcos Aurélio propõe ainda que não haja nenhum reajuste nos tributos, permanecendo os mesmos valores cobrados em 2020. 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020 de autoria dos vereadores Marcílio Magela de Souza, Dé Pedreiro, Rodrigo Varela, Mário Justino, Marcos Aurélio, Ênio Talma, Toninho Gladstone, Leandro Alves e Márcio Lara, altera o CAPUT DO ART. 202 da Lei Orgânica. Nessa emenda os autores incluíram o transporte de escolares, estabelecendo o mínimo de 1.100 habitantes para cada veículo escolar, sendo aprovada em primeira votação, por 12X00 e terá um intervalo de dez dias para ser votada em segundo turno. 

O Projeto de Lei nº 129/2020 que concede subvenção à entidades, o Projeto de Lei nº 130/2020 que altera os valores dos Demonstrativos - Metas Anuais, Metas Fiscais, Quadro Sumário de Receita, Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências e o Projeto de Lei nº 131/2020 que reformula o PLANO PLURIANUAL para o exercício de 2021, os três de autoria do Executivo tiveram pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça. O Projeto de Lei nº 141/2020 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial (Cirurgias Eletivas) e o Projeto de Lei nº 132/2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do município de Pará de Minas para o exercício de 2021, tiveram pedido de vista pelo vereador Marcão.

Ainda houve uso da tribuna pelos parlamentares e votação de requerimentos. O presidente Marcílio de Souza encerrou a sessão convidando para a última reunião ordinária no dia 9 de dezembro, após o feriado católico de Nossa Senhora da Conceição. Segundo Marcílio haverá necessidade de reunião extraordinária, mas a data não está definida. Veja o link: https://youtu.be/aKarZuwKV-U