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Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal teve pedido de vista na reunião desta semana

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou nesta terça-feira (07/05), a 16ª Reunião Ordinária de ano. Entraram em pauta um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal e diversos requerimentos.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria dos vereadores Luiz Lima, Carlos Lázaro, Gustavo Duarte, Serginho do JK, Clebinho do Lava jato, Rodrigo Alves e Juninho JR, que altera dispositivos da Lei nº 2.645, de 21de março de 1990 -Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, teve pedido de vista pela vereadora Irene Melo Franco.

A proposição veda a aquisição, alienação, concessão de direito real de uso de bens e concessão de uso de bens públicos aos agentes políticos ou pessoas que deles sejam cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, salvo previsão em contrário na legislação federal,

Na sequência foram discutidos e votados diversos requerimentos, solicitando aos setores competentes da Prefeitura que atendam às demandas da população.

Você pode assistir a gravação completa da reunião pelo canal do YouTube da CMPM. Clique aqui.