Aprovado projeto que regulamenta o descarte de agulhas e seringas no município de Pará de Minas

Devido ao feriado do Dia da Independência do Brasil, 7 de setembro, a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas aconteceu nesta quarta-feira, 8 de setembro, às 18 horas.

Confira o resultado das votações.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 06/2021 - Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Lei 2.645, Lei Orgânica do Município. O projeto foi aprovado em primeira votação por 16 votos a 0, devendo aguardar o interstício de 10 dias para segunda votação.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 - Dispõe sobre a transformação de cargos de programa do antigo Programa de Saúde da Família e Agente de Combate às Endemias e Controle de Zoonoses, de contrato administrativo para Zoonoses. Este projeto teve o pedido de vista concedido à Comissão de Legislação e Justiça.

Projeto de Lei Ordinária n° 92/2021 - Estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de agulhas e seringas no município de Pará de Minas. Aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 109/2021 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Produtoras Rurais Ismene Mendes - APRIM, com sede nesta cidade. Aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 118/2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir o combate a violência política contra a mulher. Este projeto teve o pedido de vista concedido ao Vereador Márcio Lara.

Projeto de Resolução n° 12/2021 - Altera o inciso III do artigo 110 Resolução nº 543 de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal. Este projeto teve o pedido de vista concedido ao Vereador Márcio Lara.

Também foram aprovados 27 requerimentos, sendo 4 em destaque e 1 moção de aplausos.

Durante a reunião, houve o uso da tribuna pelo cidadão Rildo de Oliveira da Silva, procurador da empresa responsável pelo aplicativo "Me Busca", que falou sobre a lei que regulamenta o transporte privado remunerado individual de passageiros no município e assuntos relacionados ao transporte por aplicativos.

A próxima reunião ordinária acontece na próxima segunda-feira, 13 de setembro, a partir das 18 horas.