Depois de mais de seis meses de discussões e estudo, vereadores aprovam nova regra para venda de lotes em Pará de Minas

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou nesta segunda-feira (26), sua 23ª Reunião Ordinária. No plenário os vereadores discutiram dois projetos de lei.

O primeiro da pauta foi o polêmico e singular Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, que trata da alteração do Plano Diretor Municipal. Depois de mais de seis meses de estudo, debates, reuniões e troca de informações, ele foi aprovado em segunda votação por 9 a 7, mesmo placar da primeira votação, na reunião da semana passada. O principal debate nos últimos meses foi em torno das regras relacionadas à comercialização de lotes. A proposta do Executivo altera a parte do plano diretor que regulamenta a venda de imóveis por empreendedores ou loteadores. Agora, os terrenos poderão ser negociados antes mesmo da conclusão das obras de infraestrutura do novo bairro, o que até então era proibido. A atual lei só autoriza a venda após a conclusão de benfeitorias como pavimentação, rede pluvial e iluminação, por exemplo.

“Agradeço a Deus por termos concluído essa batalha em torno do projeto que foi protocolado no final do ano passado nesta Casa Legislativa. Após algumas modificações feitas pela Comissão de Obras, sentimos confiança em votar a favor do projeto, pois acreditamos que, por meio das emendas propostas, conseguimos aprimorá-lo para garantir uma votação segura. Uma das emendas que apresentamos diz respeito à retirada de três das quatro garantias propostas originalmente no projeto. Optamos por manter apenas o seguro garantia, que é amplamente utilizado e, segundo entendimento da comissão, oferece maior segurança e aprovação. Agora, aguardamos a sanção do prefeito. É importante deixar claro para a sociedade que essa mudança não alterou a regra, mas sim abriu mais uma opção. Aqueles que desejarem continuar realizando a venda de lotes da forma tradicional ainda poderão fazê-lo, mas agora também terão essa nova alternativa à disposição”, disse o vereador Léo do Depósito, presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente.

“Defendo que o Plano Diretor deve ser revisto como um todo. Ele já está há sete anos aguardando, vencido desde 2016. Não considero que seja justo fazer essa alteração apenas no uso e parcelamento do solo. Eu votei contra porque eu acho que, da forma como foi colocado o projeto, fragiliza o consumidor final. O seguro garantia favorece ao empreendedor que vai poder vender os lotes sem ter executado nenhuma obra. Portanto, eu acredito que aquela pessoa com o sonho de construir a casa própria pode ficar realmente desamparada caso aconteça alguma coisa com o empreendedor e ele não execute a obra. Foi por isso, e junto com um grupo pequeno de vereadores, que votei contra. Fomos vencidos por nove votos a sete”, explicou o vereador Gustavo Henrique.

“Este projeto esteve em tramitação na Câmara por quase um ano, sendo amplamente discutido e debatido com a sociedade, engenheiros e vereadores. Durante esse período, foram apresentadas diversas emendas que enriqueceram ainda mais a proposta. Hoje, finalmente, o projeto foi aprovado. Tudo isso é resultado de um estudo minucioso realizado por nós, vereadores, o que demonstra o nosso compromisso e responsabilidade com as decisões que tomamos. Estamos aqui, de segunda a sexta-feira, trabalhando para votar de forma consciente, seja a favor ou contra as propostas que são apresentadas. Assumimos a responsabilidade sobre as nossas ações e decisões e sabemos da importância de nossos deveres como representantes do povo”, disse o presidente da Câmara, Márcio Lara.

Mais transparência nas ações do poder executivo

A segunda matéria da noite desta segunda-feira foi o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023. Aprovado por unanimidade (16x0) em duas votações, a nova lei, depois de sancionada pelo prefeito vai instituir o Sistema Código de Barras Dimensional (QR CODE) de Informações no município de Pará de Minas. Eles serão afixados nos pontos de ônibus cobertos da cidade, permitindo que os cidadãos leiam as informações contidas na página da internet por meio de seus smartphones. Esses códigos fornecerão dados relevantes sobre as empresas de transporte público, como linhas, itinerários, horários e outras informações pertinentes. Além disso, o projeto propôs a presença de QR Codes em obras públicas, bens públicos turísticos e culturais, além de imóveis tombados, fornecendo informações abrangentes sobre cada um deles. O autor da proposta, vereador Niltinho do São Cristóvão, comemorou a aprovação pelo plenário da Câmara. "Apresentei um projeto com o objetivo de dar transparência e publicidade à nossa população. Muitas vezes, nos deparamos com obras paralisadas que cobramos para saírem do papel e se tornarem realidade. Através do uso de QR Codes, será possível acessar informações como o cronograma das obras, pagamentos, notas fiscais, prazo de execução, órgãos responsáveis pela fiscalização e outros detalhes importantes sobre a prestação de serviços. Além disso, os equipamentos de saúde, como a UPA, também receberão um QR Code com informações relevantes, como a identificação dos plantonistas, por exemplo. Com essa iniciativa, buscamos proporcionar maior acessibilidade à população de Pará de Minas, pois tudo estará disponível para ser visualizado de forma clara. O prefeito terá um prazo de 120 dias para implementar esse projeto, e tenho confiança de que ele irá sancionar essa medida, que certamente trará benefícios significativos para os cidadãos de nossa cidade”, disse Niltinho.

Por fim, teve pedido de vista e não foi discutido o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que trata da instituição da campanha "Acessibilidade para todos" em Pará de Minas. O objetivo é captar recursos para promover a acessibilidade no município. Entre as medidas propostas, estão o rebaixamento de guias e passeios públicos, a construção de rampas em pontos de cruzamento, praças e parques, bem como a instalação de piso tátil, visando facilitar a locomoção das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

A gravação completa da reunião está disponível no YouTube da CMPM, clicando aqui.