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Vereadores rejeitam veto ao projeto de nº 29/2020 e não votam projeto do Paraprev que aumenta alíquota

Na manhã desta quarta-feira dia 23 de dezembro, os vereadores se reuniram para mais duas sessões extraordinárias do ano e também da legislatura 2017/2020. Cinco projetos de lei entraram em pauta para discussão e votação.

O Veto parcial nº 01/2020, que discordou do Parágrafo Único do Artigo 1º da proposição nº 29/2020, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos foi rejeitado por unanimidade pelos parlamentares. De acordo com o autor, a parte vetada pelo prefeito fará com que a população pague tributos com aumento e Marcos Aurélio pede exatamente no referido parágrafo, que os valores permaneçam os mesmos cobrados este ano. Assista o vídeo com os esclarecimentos do parlamentar neste link: https://youtu.be/Hg_L6uBvg5w

Marcos Aurélio comentou sobre as justificativas contraditórias usadas pelo prefeito para vetar o parágrafo. Veja o vídeo: https://youtu.be/wslhwZZ8d7M

O vereador Marcão também criticou a atitude do prefeito ao vetar o parágrafo que beneficiará a população. Veja o comentário dele neste link: https://youtu.be/pb1SWN3a6fQ

O prefeito terá o prazo para promulgar o veto até o dia 29 de dezembro. Caso não o faça, o presidente da Câmara, por meio de Ato Promulgatório publicará a rejeição do veto parcial pelos vereadores.

Prosseguindo a reunião, foi discutido o Projeto de Lei Complementar nº 31/2020 de autoria do Executivo Municipal, que promove revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.949/1980 (Medalha Benedito Valadares), sendo aprovado por 13X00. O Projeto de Lei nº 141/2020 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial (Cirurgias Eletivas) teve pedido de adiamento de votação pelo vereador Marcão. O Projeto de Lei nº 118/2020 de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues, que assegura a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas das consultas e exames médicos realizados nos estabelecimentos da rede pública de saúde de Pará de Minas também teve aprovação de 13X00. Veja a justificativa do vereador autor, após a discussão da matéria, neste link: https://youtu.be/olT1v3QytrA

Após o encerramento da segunda sessão extraordinária, o presidente Marcílio abriu às 10 horas,  a terceira reunião, conforme convocação do prefeito, para ser discutido e votado Projeto de Lei Complementar nº 30/2020 de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.763/2007 que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas (Alíquota do Paraprev). O vereador Marcão, relator da Comissão de Legislação e Justiça, pediu ao presidente Marcílio que fosse respeitado o prazo de 10 dias contados a partir do recebimento do projeto na Câmara, como consta no art. 80, parágrafo 1º do Regimento Interno para que o parecer fosse emitido pela referida comissão. De acordo com Marcão, esse é um projeto que afetará cerca de 3 mil servidores  e necessita de tempo para estudo e discussão em audiência pública com o sindicato da classe e os mais interessados que são os próprios servidores.  O vereador Marcos Aurélio pediu para constar em ata, a data que a matéria foi protocolada na Câmara,  ou seja, no dia 17 de dezembro de 2020, às 16h21min, com a solicitação do prefeito de agendamento da reunião extraordinária em 3 dias contados do recebimento da mensagem, para que os vereadores apreciassem e votassem o projeto. Veja as observações feitas por Marcos Aurélio: https://youtu.be/OX5swfj37V8

O vereador Ênio Talma também manifestou indignação pela forma como o projeto foi enviado à Câmara e sem tempo hábil para estudo de uma matéria tão importante. Veja o vídeo: https://youtu.be/n1y021eYyLw

O presidente Marcílio de Souza falou sobre o veto do Executivo ao projeto de lei que impede aumento dos tributos em 2021, além de comentar sobre o projeto que aumenta a alíquota de desconto dos servidores contribuintes do Paraprev. Confira o resumo da reunião no link: https://youtu.be/XUq_zqYqYVI