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Sete projetos entraram em pauta na reunião ordinária desta semana

A transmissão online da reunião ordinária da Câmara Municipal, aconteceu nesta segunda-feira, dia 5 de abril, pelo canal do You Tube. Entraram em pauta sete projetos de lei. Confira o resultado das votações. O Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021 - autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho - Altera o inciso "1" do art. 49 e suprime o § 5 do art. 24 da Lei Nº2645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Aprovado em segundo turno por 15X00. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 que dispõe sobre a alteração que codifica as normas construtivas no âmbito do município e o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 adequa os dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código tributário Municipal, foram aprovados em primeira e segunda votação por 15X00, sendo as duas matérias de autoria do Executivo. O Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 01/2021 de autoria da vereadora Márcia Marzagão - Dispõe sobre a extinção da indenização da verba indenizatória. A matéria foi votada em primeiro turno e a pedido do vereador Márcio Lara, que usou o artigo 182 do Regimento Interno, a segunda votação será na próxima reunião ordinária.

Dando continuidade às discussões e votações da sessão ordinária desta segunda-feira, os projetos abaixo tiveram pedidos de vista e adiamento de votação. O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2021 de autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de Crédito Especial para atenção básica, de média e alta complexidade teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça. O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021 de autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial (construção do Cemitério Municipal), teve pedido de vista pelo vereador Luiz Lima. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 de autoria do Executivo Municipal - Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. Não houve uso da tribuna pelos vereadores. A próxima reunião acontece no dia 12 de abril, a partir das 18 horas.  Em cumprimento a determinação do Decreto Estadual prorrogado até 11 de abril, a Câmara permanecerá sem atendimento ao público.