Comissões de Legislação e Justiça e de Educação pedem vista nos projetos de lei que entraram em votação na reunião ordinária do Legislativo Pará-minense

Quatro projetos de lei foram colocados em pauta, pelo presidente da Câmara, vereador Mário Justino da Silva, na noite desta segunda-feira, 29 de maio durante reunião ordinária. Duas proposições de autoria do Executivo Municipal de nº 25/2017 derroga o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, ou seja, extingue o direito de apostilamento, e a de nº 27/2017, que altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal 5.264/2011, inserindo o § 10 ao texto origina, com o objetivo de regulamentar a jornada de trabalho do servidor que adquiriu o apostilamento tiveram pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça.

O Projeto de Lei nº 39/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho acrescenta parágrafos ao artigo 7º da Lei 4.690/2007, alterada pela Lei nº 6.008/2016, que define critérios para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, por entidade pública ou empresa, conforme artigo 116, da Lei Orgânica Municipal foi retirado pelo vereador autor. O Projeto de Lei nº 40/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva, que dispõe sobre as atividades exercidas por artesãos e nômades/hippies em logradouros públicos, de caráter nitidamente artesanal e transitório teve pedido de vista pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Essas proposições deverão ser votadas na próxima semana.

Prefeitura presta conta do 1º quadrimestre de 2017 em audiência pública e dívida ainda ultrapassa R$36 milhões 

Encerrada a fase de discussão e votação dos projetos de lei, a sessão foi suspensa pelo presidente Mário Justino para realização da audiência púbica da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando relatório de avaliação das mestas fiscais do município, referente ao 1º quadrimestre de 2017. Estiveram presentes o prefeito Elias Diniz, o secretário da pasta José Leonardo Martins Pinto e o controlador do município Ailton Rodrigues Maia.

Durante a audiência, o prefeito Elias Diniz informou que mais de R$ 15 milhões pagos de dívidas anteriores impediram o Executivo de investir em diversos setores públicos, entre eles na área da saúde, educação, obras e infraestrutura. Mesmo assim, segundo o controlador do município Ailton Rodrigues, ainda foram investidos na saúde nestes primeiros quatro meses de 2017, o valor de R$ 7.767.159,14 e na educação o montante foi R$ 9.521.189,95.

A despesa com a folha de pagamento de abril correspondeu a 44,66% da Receita Corrente Líquida, totalizando R$ 88.528.748,39. Para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, esse porcentual foi de 43,18%, pois exclui os aposentados e pensionistas pagos com recursos municipais.

O secretário municipal de Gestão Fazendária, José Leonardo Martins, apresentou a dívida a longo prazo do município no valor de R$ 31.914,524,16, que somada aos R$ 4.855,027,42 a serem quitados a curto prazo, totalizam R$ 36.769.551,58.

Permanência da Cobeb, reuniões com câmaras vizinhas sobre o HNSC e projeto do concurso do público da Prefeitura foram assuntos discutidos pelos vereadores

Retomada a reunião, alguns vereadores fizeram uso da palavra. O vereador Ênio Talma comentou sobre o encontro na Câmara de Igaratinga, na última sexta-feira, 26. “Os vereadores Carlos Lázaro, Carlinhos do Queijo, Márcio Eustáquio e Márcio Lara estiveram comigo na Câmara de Igaratinga, em reunião com o prefeito e nossos colegas daquela cidade, na tentativa de buscarmos algum tipo de apoio para solucionar a crise do Hospital Nossa Senhora da Conceição. Ficamos satisfeitos com o resultado, pois percebemos o interesse das autoridades de Igaratinga em colaborar com a nossa entidade de saúde. Esta semana já estão marcadas reuniões com esse mesmo objetivo nas Câmaras Municipais de Onça de Pitangui e São José da Varginha”.

O vereador Marcão anunciou a chegada o projeto de lei do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura, mais conhecido como projeto do concurso público. “Até que enfim, o tão doloroso projeto chegou à Câmara na tarde de hoje (29) e acredito que será distribuído essa semana, mas já adianto que da forma que está eu não vejo mecanismo jurídico para colocá-lo em votação. Espero que venha um mecanismo jurídico para que eu tenha tranquilidade em votá-lo, pois o projeto entregue na Câmara é um substitutivo e não existe emendas no seu conteúdo. Ainda sobre esse projeto, eu recebi uma resposta do Executivo, afirmando que não haverá gasto financeiro. Se estão aumentando o número de estagiários como não haverá impacto?

O vereador Rodrigo Varela falou sobre a resposta de um requerimento de sua autoria e do colega Toninho Gladstone, a respeito de escorpiões no bairro Serra Verde. “A Vigilância Sanitária nos respondeu que dois especialistas foram ao local para fazer a captura correta e pediu que a população não tome iniciativa de usar produtos químicos, mas que chame os profissionais responsáveis por esse tipo de serviço. Outro assunto que tenho batalhado junto a prefeitura é em relação as formas de propagandas que têm provocado muita poluição visual na cidade. Meu pedido é que tomem as medidas necessárias para coibir essas ações”.

O vereador Leandro Alves informou que as obras da sede da Cobeb foram iniciadas e que a empresa de bebidas não deixará Pará de Minas, garantido o emprego de centenas de pessoas, além de gerar renda para o município.

Vereadores aprovaram 48 requerimentos durante reunião ordinária 

Em seguida, foram discutidos e votados 48 requerimentos, os quais tiveram pedidos diversos de melhorias em bairros, distritos e povoados, sendo de autoria dos vereadores Mário Justino, Carlinhos do Queijo, Márcio do São Cristóvão, Márcio Lara, Toninho Gladstone, Dé Pedreiro, Leandro Alves, Niltinho do São Cristóvão, Carlos Lázaro, Dilé, Marcos Aurélio, Marcílio de Souza, Marcão, Ênio Talma. Ainda foi aprovado o requerimento da cidadã Sônia Mariquito Naime, solicitando uso da tribuna livre para falar sobre o Córrego Água Limpa: usos e possibilidades, que será tema de uma palestra, no dia 12 de junho. Esses requerimentos foram aprovados por 14X00. Após as considerações finais, o presidente Mário Justino encerrou a sessão, convidando para a próxima reunião, dia 5 de junho, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas