Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 09X00, de autoria do Executivo:
- Projeto de Lei nº 44/2012 - Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar servidores (as) municipais à disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 48/2012 - Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à disposição do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, servidores (as) municipais e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 53/2012 - Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de aquisição de material esportivo e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 54/2012 - Desafeta da destinação originária área verde e de equipamento comunitário e dá outras providências.
Projeto de lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 08X00, de autoria do vereador Geraldo da Silva Sabino:
- Projeto de Lei nº 52/2012 - Denomina Biblioteca Dirceu Mendonça Álvares da Silva a biblioteca do Pré-Escolar Professora Maria Silésia Amaral Xavier, localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade.
Projeto de lei aprovado em 1ª votação por 08X02, com votos contrários dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos e José Antônio Lemos de Vasconcelos:
- 51/2012, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
Projeto de Resolução aprovado em 1ª votação por 08X02, com votos contrários dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos e José Antônio Lemos de Vasconcelos:
- Projeto de Resolução nº 03/2012 – Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas, em conformidade com o artigo 39, inciso II, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 49/2012 - Desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências - teve pedido de vista do vereador Vilson Antônio dos Santos aprovado.