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Aprovado projeto de lei que dá gratuidade de passagens para autistas e mais uma vez votação de emenda impositiva é adiada

Na noite desta segunda-feira, 30 de setembro, foram discutidos pelos vereadores pará-minenses quatro projetos de lei, além de votarem requerimentos e moções de aplausos. O presidente Dilé iniciou a sessão, atendendo a solicitação por escrito de doze vereadores para retirar de pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica  nº 02/2019 subscrita por nove vereadores, que acrescenta-se o inciso "IV" e subsequentes parágrafos ao art. 143, da Lei Orgânica Municipal. A justificativa foi a necessidade de estudarem e compreenderem um pouco mais a matéria. O pedido foi acatado.

Em seguida foi discutido o Projeto de Lei nº 112/2019 de autoria do Executivo Municipal, que promove alteração na Tabela XIII - Taxa de Licença - item III do Código Tributário Municipal. O que tem gerado polêmica é a alteração de valores. A Prefeitura pretende reduzir o valor cobrado da extração de areia por empresa que é de R$7.316,80 por ano para R$195,61, e, a extração de argila cairia de R$3.660,10 para R$97,75. A matéria teve pedido de adiamento de votação pelo vereador Marcão, por meio do artigo nº 207, do Regimento Interno desta Casa. 

O Projeto de Lei nº 109/2019 de autoria do Executivo Municipal, que insere dispositivo no artigo 3º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências, A proposição foi aprovada por 16X00. Essa matéria trata da gratuidade do transporte coletivo urbano para pessoas portadores de autismo.

O Projeto de Resolução nº 09/2019 de autoria do vereador Márcio Lara, que autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de Délio Alves Ferreira (Délio Alves), na Galeria dos Benfeitores de Pará de Minas, foi aprovada por 15X01, sendo contrário o vereador Antônio Carlos dos Santos. Prosseguindo, alguns vereadores fizeram uso da tribuna.

 Houve ainda audiência pública da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, para prestação de contas do segundo quadrimestre de 2019. Após a votação de moções de aplausos e requerimentos, o presidente Dilé encerrou a sessão, convidando para próxima reunião no dia 7 de outubro, a partir das 18 horas.