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REGIMENTO INTERNO

última modificação: Sexta-Feira, 22 de Janeiro de 2021 as 11:10:03

Regimento Interno atualizado, incluindo as alterações recentes, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo nos links abaixo:

Resolução nº 548/2017: https://sapl.parademinas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/2797/2797_texto_integral.pdf

Resolução nº 553/2018: https://sapl.parademinas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/3573/res_553.pdf

Resolução nº 557/2019: https://sapl.parademinas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/3182/res_557.pdf

Resolução nº 559/2020: https://sapl.parademinas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/3196/res_559.pdf